Impossível retroação de lei para majorar auxílio-acidente

Tributário. Franquia. Serviço tributável por ISSQN. Competência do município onde ocorre o fato gerador.

Trânsito e álcool

Benevides Fernandes Neto, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e em Segurança Pública pela PUC/RS. E-mail: [email protected]. Elaboração: 24/03/2007

Supremo declara extinta a punibilidade de servidor condenado por fraudar o INSS

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

TJ/MS entende que o Estado de MS deve fornecer medicamentos imprescindíveis

Direito tributário. ICMS envolvendo petróleo. Operações interestaduais. Imunidade constitucional. Pretensão de aproveitar créditos.

União reclama de tutela antecipada em ação que favoreceu candidata em concurso de sargentos

Fraude na abertura de conta telefônica gera indenização a consumidor

Indústria farmacêutica pagará pensão a paciente compulsivo

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Termo de compromisso de estágio. Sociedade de economia mista. Desvirtuamento. Relação de emprego. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República.

Responsabilidade civil do Estado. A viúva do funcionário falecido quando dirigia, em serviço, o veículo sinistrado, é terceiro, para efeito da incidência do § 6º do art. 37 da CF.

Compra e venda de imóvel em construção. Liberação de ônus hipotecário. Cabimento. Negócio realizado entre incorporador e instituição financeira que não pode atingir aquele entre a promitente vendedora e os promissários compradores.

STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

Ação ordinária. Curso superior de polícia. Matrícula. Antecipação de tutela.

Comissão aprova prioridade para decisões internacionais

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso